Decreto nº 5.051, de 19 de Abril de 2004.

Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

Número de ações trabalhistas dispara em 270% por causa do home-office

Com a necessidade do isolamento social, as relações de trabalho sofreram muitas transformações no ano de 2020. Nesse cenário, a falta de planejamento na adoção de novas regras de trabalho, como o home-office, resultou em um aumento de 270% no número de ações trabalhistas. A especialista em Direito do Trabalho e associada ao Marcos Martins Advogados, Luara Rezende, elaborou o artigo abaixo com o objetivo de analisar tais mudanças no mundo corporativo e orientar as empresas a criarem um ambiente de trabalho saudável.

ES deve garantir ambientes saudáveis para terceirizados em hospitais

TST manteve a condenação do Estado ao pagamento de reparação por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil reais

Funerária pagará indenização a cliente por não cumprir contrato

O magistrado frisou que a empresa ré tinha como obrigação deixar claro para a consumidora a verdadeira limitação do benefício, mostrar as diferenças de planos para que a autora pudesse avaliar a prestação de serviço

Normas fundamentais do processo civil brasileiro do CPC/2015

O presente artigo discorre sobre as normas fundamentais do processo civil brasileiro do CPC/2015

Plenário do Supremo declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal

Por unanimidade, Plenário considera constitucional lei que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal.

Afinal, gay pode doar sangue?

Milton Silva de Vasconcellos, acadêmico de Direito da FABAC. Artigo elaborado em setembro/2006.

Empresa é condenada a restituir o plano de saúde médico e odontológico de ex-empregado aposentado por invalidez

O colegiado seguiu por unanimidade o voto da redatora designada do acórdão, desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia, que considerou que a suspensão do contrato de trabalho em virtude de afastamento por incapacidade (com percepção de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) não é causa de suspensão ou cancelamento do plano de saúde e odontológico do empregado.

Multiparentalidade - As consequências Jurídicas do seu Reconhecimento

A multiparentalidade, trata-se da possibilidade jurídica de se possuir legalmente mais de um pai e/ ou mais de uma mãe em registro de nascimento. Esse fenômeno decorre da afetividade e não do fator biológico, ocorre quando uma pessoa independentemente da idade, passa a ter em seu registro de nascimento dois pais ou duas mães e um pai.

Petrobras terá de pagar R$ 10 milhões em multa por derramar petróleo na Baía de Ilha Grande

O recurso foi apresentado no STJ pelo município de Angra dos Reis, inconformado com a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) favorável à Petrobras.

Fatura eventual de energia elétrica e o direito do consumidor

O presente artigo discorre sobre a fatura eventual de energia elétrica e o direito do consumidor

Responsabilidade civil do hospital: por ato do médico subjetiva. Má qualidade do material hemoterápico.

Vírus HIV. Obrigação de meio - e, por infecção hospitalar ou por contágio de doenças infecciosas através de transfusão de sangue, objetiva.

Juiz proíbe banco de fazer venda casada

A prática adotada pelo banco de não ser obrigado a indenizar os consumidores que forem vítimas de perda ou roubo e tiveram seus cartões usados de forma fraudulenta também foi considerada abusiva

Direito e Justiça: cancelas abertas

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor pesquisador da Faculdade Estácio de Sá e escritor. E-mail: [email protected]

Costrutora vende terreno da união e deve ressarcir cliente

Ponderações sobre a guarda de menor

Gisele Leite, Formada em Direito pela UFRJ, em Pedagogia pela UERJ, Mestre em Direito, em Filosofia, professora universitária da Universidade Veiga de Almeida e outras do Rio de Janeiro. Articulista dos sites: www.estudando.com; www.jusvi.com; www.direito.com.br; e, www.mundojuridico.adv.br. E-mail: [email protected]

Suspensa decisão que permitia fornecimento de próteses pelo SUS

Estado delinqüente

Construtora deve ser indenizada por cobranças indevidas de telefonia

O juiz da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, José Maurício Cantarino Villela, condenou a Claro S.A. a pagar indenização de R$ 32 mil à Construtora Terraço Ltda. por falha na prestação do serviço telefônico

Mudanças impactantes no atendimento da Previdência Social

Parecer do advogado Alexandre Triches.